| Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
| Órgão Emissor : |
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| Competência : |
PREFEITO |
| Fonte : |
D.O.RIO |
Dt. Expediente : |
19/01/1990 |
| Dt. Publicação : |
22/01/1990 |
| Ementa : |
Regulamenta a Gratificação de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa instituída pela Lei nº 1517, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências. |
| Paginação : |
4 |
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Inteiro Teor >> |
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| Correlações : |
| Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
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DECRETO - 13084
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18/07/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o Sistema Jurídico Municipal. |
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DECRETO - 13969
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21/06/1995 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o art. 199 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
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DECRETO - 15865
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07/07/1997 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o art.199 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
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DECRETO - 12184
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03/08/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o art. 199 da Lei n.º 691/84, no que tange a compensação de créditos tributários com créditos vencendos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.
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